A Prefeitura de Guanambi e dezenas de outros municípios baianos e brasileiros foram surpreendidos com o bloqueio de recursos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de dezembro. 

Em Guanambi, o impacto foi imediato. Segundo o prefeito Nal Azevedo, foram mais de R$ 2 milhões retidos no repasse de dezembro, comprometendo o pagamento de colaboradores da área de saúde e terceirizados. “É dinheiro que estava previsto para folha, 13º salário e encargos. No fim do ano, qualquer retenção desse tamanho desmonta o planejamento. Mesmo que haja estorno, o estrago já foi feito”, afirmou o gestor.

A falha chegou a ser discutida em reunião no dia 16 de dezembro com técnicos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O erro no sistema foi reconhecido e a correção prometida. O desconto, porém, veio antes da solução.

Bloqueio ocorreu após um erro no sistema da Receita Federal do Brasil, provocando retenções inesperadas no FPM, ligados a dívidas previdenciárias antigas, mesmo após autorização constitucional para o parcelamento. Em dezembro de 2025, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 136, criando um novo modelo para renegociar essas dívidas. A regra fixou um teto de 1% da Receita Corrente Líquida para as parcelas e autorizou a inclusão de débitos vencidos até agosto. Não há, até agora, um valor consolidado das retenções. Na prática, porém, quando os municípios tentaram aderir ao parcelamento, o sistema da Receita não aceitou parte dos valores que a própria emenda permitiu incluir. O resultado foi que esses débitos passaram a ser tratados como inadimplência e acabaram descontados diretamente do FPM.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está acompanhando o caso e orientando os gestores sobre medidas institucionais e jurídicas, como o Mandado de Segurança, se necessário, caso o bloqueio indevido persista.

ASCOM/PMG