29/10/2026 às 09h50min - Atualizada em 29/10/2026 às 09h50min
Encerra nesta sexta (30), prazo para adesão ao programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Guanambi com descontos de até 100% em juros e multas


Encerra nesta sexta-feira (30), o prazo para adesão ao programa para contribuintes de Guanambi regularizarem débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

IMPORTANTE - A não quitação dos títulos em atraso, pode resultar em negativação nos serviços de proteção ao crédito, como SPC, SERASA, CADIN e execuções tributárias.

DESCONTO DE ATÉ 100% – Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas poderão quitar ou parcelar seus débitos com redução de até 100% de juros, multas e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhidas.

PRAZO PARA ADERIR – O prazo final, que não será prorrogado, para adesão ao Refis é nesta sexta, 30 de outubro de 2026.

 

OPORTUNIDADE – O pagamento à vista garante 100% de desconto em juros, multas e honorários. Já quem optar pelo parcelamento poderá dividir em até seis parcelas, com reduções proporcionais — de 80% a 20%, conforme a tabela publicada no anexo da lei.

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